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Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
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Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940
Código Penal / Dos crimes contra o patrimônio.
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Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
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Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965
Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.
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Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
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Lei nº 5.471 de 9 de Julho de 1968
Dispõe sobre a exportação de Livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
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Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
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Lei nº 6.246 de 7 de outubro de 1975
Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.
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Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
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Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências
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Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.
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Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987
Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
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Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
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Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
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Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999
Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
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Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.
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