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Legislação Arquivística Brasileira
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> Legislação Arquivística Brasileira
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O CONARQ disponibiliza a Legislação Arquivística Brasileira, atualizada no mês de maio de 2010, compreendendo: A coletânea da Legislação para download, as Resoluções do CONARQ, os Excertos da Constituição, as Leis e Decretos-Leis, as Medidas Provisórias, os Decretos, as Resoluções, as Portarias, as Instruções Normativas, os atos do Poder Judiciário, os atos Constitutivos dos Sistemas de Arquivos e a Legislação Estadual e Municipal. O acesso a estes documentos poder ser feito no menu à esquerda.
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